Lei Ordinária-PRES LEG nº 11.459, de 11 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Presidente do Legislativo - PRES LEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11459
Ano
2025
Data
11/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 11.322, DE 09 DE JULHO DE 2024, PARA INCLUIR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica