Pedido de Indicação nº 64 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Indicação
Ano
2026
Número
64
Data de Apresentação
26/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
dispõe sobre regularização Fundiária Urbana (REURB) nas áreas ocupadas por moradores participantes de programas habitacionais.
Indexação
Observação