Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2025
Número
22
Data de Apresentação
21/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o §1.º do art. 18 da Lei n.º 10.888, de 19 de julho de 2022 e revoga as leis n° 5147/2003, de 18 de dezembro de 2003, lei nº 6379/07, de 26 de abril de 2007 e lei nº 10.681, de 05 de outubro de 2021.
Indexação
Observação