Lei Ordinária-EXEC nº 11.089, de 05 de julho de 2023

Proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil em sua composição e dá outras providências para a proteção e a preservação das abelhas, das meliponas e demais insetos polinizadores.