Resolução-MESA nº 13, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MESA
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
13
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a devolução parcial antecipada de valores do duodécimo ao Poder Executivo.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica