Lei Ordinária-PRES LEG nº 11.302, de 28 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Presidente do Legislativo - PRES LEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11302
Ano
2025
Data
28/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, em situação consolidada até a data de publicação desta Lei, no território do Município de Nova Prata/RS, nos Bercários industrais I e II, Carlos Eugênio Ponzoni e Mário Minozzo, respectivamente (MARCO ZERO dos Berçários Industriais).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica