Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2023
Número
39
Data de Apresentação
17/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nº 9.866 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 8.762/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E, LEI Nº 10.740/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação