Projeto de Lei Executivo nº 215 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2022
Número
215
Data de Apresentação
09/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 9.866 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA INCLUIR SECÇÕES DE LOGRADOUROS PARA COMPOR A PLANTA DE VALORES DOS TERRENOS PARA COBRANÇA DE IPTU.
Indexação
Observação