Projeto de Lei Executivo nº 202 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2022
Número
202
Data de Apresentação
25/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA NORMAS PARA PAGAMENTO DO IPTU, DA TAXA DE COLETA DE LIXO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO ISS FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E REVOGA A LEI 10.724, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Indexação
Observação