Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
19/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 03/2026 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2026
DETERMINA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DE DECRETOS EXECUTIVOS.
DETERMINA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DE DECRETOS EXECUTIVOS.
Indexação
Observação