Ata da Sessão nº 16 de 2026 | Matéria Aprovada | 25/05/2026 (Ata da Sessão nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 9 votos favoráveis e 1 abstenção (Ver. Sebastião Costa Mamede).