Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 04/05/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Chefe do Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade.