Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 16/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJ CF CAG - Comissão de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para estudo das Comissões.