Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2026 | Matéria Aprovada | 09/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Chefe do Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade.