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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcio De Morais - Pedido de Informação nº 20 de 2026
(Pedido de Informação nº 20 de 2026)
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Autor
Marcio De Morais
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Sim
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