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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Roseli Vanda Pires Albuquerque - Pedido de Informação nº 20 de 2024
(Pedido de Informação nº 20 de 2024)
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Roseli Vanda Pires Albuquerque
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Sim
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