Principal: Emenda nº 5 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026 (Emenda nº 5 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação